Áreas de exercício

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                  Direito Civil contém as normas reguladoras de direitos e obrigações para os cidadãos brasileiros, sob o ponto de vista jurídico. Dessa forma, regula-se os direitos e obrigações, assim como seus bens e suas relações, enquanto o cidadão for parte da sociedade. Entende-se que o Direito Civil é o direito diário da vida das pessoas, em suas relações (privadas) do dia a dia.O direito civil possui o conjunto de normas previstas pelo código civil. O atual Código Civil brasileiro, que está em vigor desde 11 janeiro de 2003, possui 2.046 artigos, que estabelecem o direito das pessoas, dos bens e fatos jurídicos. Outra parte do Código Civil aponta os direitos das obrigações, do direito das organizações, do direito das coisas, da família e da sucessão. Além disso, há uma parte do Código Civil que possui as disposições finais e transitórias.

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                   Assessoria e Consultoria Jurídica nos mais diversos casos relacionados ao Direito Civil:

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• Usucapião extrajudicial ( em cartório).

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Direito do Consumidor

              Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. O direito do consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.  Os direitos do consumidor  estão disciplinados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que tem como escopo garantir que o consumidor possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.O artigo 5º,XXXII da Constituição da República, disciplina que "o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor", com isso, a Lei Maior (Constituição da República),  visa assegurar maior isonomia e equilíbrio nas relações de consumo. 

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                       Assessoria e Consultoria Jurídica nos mais diversos casos relacionados ao Direito do Consumidor:

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• Defeito e vício do produto;

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• Publicidade enganosa;

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• Práticas e cláusulas contratuais abusivas;

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• Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPS/SERASA/CCF);

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• Má-fé e inexecução contratual em obrigações bancárias, de planos de saúde, de telefonia,de seguros, do construtor e incorporador imobiliário;

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• Corte no fornecimento de serviços públicos;

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• Aumento e juros abusivos nos planos de saúde e demais abusos cometidos pelas seguradoras de saúde;

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• Atraso em voos e extravios de bagagens;

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• Problemas com seguradoras em geral.

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Direito de Família

                    Direito de família é um ramo do Direito Civil que regula as questões familiares. Para entendermos melhor este importante ramo do Direito,  precisamos conhecer a evolução e abrangência do conceito de família. Até pouco tempo atrás, a família era constituída pelo homem e pela mulher, que se uniam pelo vínculo do casamento, e seus respectivos descendentes. Este era o conceito trazido pelo  revogado Código Civil de 1916. A Constituição Federal de 1988, porém, em seu artigo 226, passou a conceituar a entidade familiar como o resultante da união de vida de um homem e a mulher ou, ainda, de qualquer dos pais e os respectivos descendentes, a chamada família monoparental. No entanto,  a Carta Política amplia o conceito de família, abrangendo não só as relações de casamento, como também as relações afetivas havidas entre um homem e uma mulher não formalizadas pelo matrimônio (União Estável). O atual Código Civil também traz o conceito de entidade familiar como aquele decorrente da união  plena de vida de um homem e uma mulher, decorrentes ou não do casamento. Também como a Constituição Federal, este Diploma entende como entidade familiar o núcleo formado por um dos pais e os seus descendentes.  Como se pode perceber, ao longo do tempo, o conceito de família vem sendo alterado em razão de mudanças na nossa sociedade, passando o Direito de Família a tutelar outras situações que foram sendo criadas socialmente e paulatinamente, a exemplo da Resolução nº 175/2013 do CNJ, que dispõe sobre habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento,entre pessoas do mesmo sexo. O conceito de entidade familiar não abrange a união entre pessoas do mesmo sexo. Não há, assim, nenhuma lei, nem mesmo a Lei Maior(Constituição da República) que conceitue família como a resultante da união entre pessoas com identidade de sexos. Porém, apesar de a lei não amparar estas relações sociais no âmbito do Direito de Família, as decisões judiciais estão cada vez mais inclinadas ao reconhecimento de seu caráter.

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                 Assessoria e Consultoria Jurídica nos mais diversos casos relacionados ao Direito de Família:

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• Separação e divórcio, em cartório ou judicial, litigioso ou consensual, sem aguardar prazo para a realização do divórcio (novidade introduzida no nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 66/2010);

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• Pedido de pensão alimentícia de filhos, cônjuges e parentes, alimentos provisórios (emergenciais) Lei 5.478/68;

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• Revisão e exoneração de alimentos diante da mudança da situação financeira do Alimentante e do Alimentando;

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• Reconhecimento e dissolução de união estável (em cartório ou judicial) e sua conversão em casamento;

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• Anulação de casamento;

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• Emancipação, interdição e curatela de incapazes;

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• Medida cautelar antecedente de separação de corpos;

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• Medida cautelar de busca e apreensão de menor (urgência no interesse do menor);

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• Regulamentação de guarda de fato com regulamentação de visita (guarda unilateral e compartilhada);

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• Direito de visita dos avós - Lei 12.398/11;

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• Prova de filiação (investigação de paternidade);

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• Adoção (Juízo da Infância e Juventude);

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• Adoção de maiores de 18 anos (Art. 1.619 do Código Civil).

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Direito das Sucessões

                O Direito das Sucessões é o ramo específico do Direito Civil cujas normas disciplinam a transferência do patrimônio do falecido ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento. Em outras palavras, compete ao direito sucessório regular o destino, depois da morte de uma pessoa, dos seus direitos e obrigações, que subsistem para além dessa morte. Encontra-se disciplinado pelos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. Outrossim, o direito de herança é garantido constitucionalmente no art, 5º, XXX, bem como o direito de propriedade no art 5º, XXII.

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                   Assessoria e Consultoria nos mais diversos casos relacionados ao Direito das Sucessões: 

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•  Inventários extrajudiciais (em cartório);

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•  Inventários  pela via judicial;

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•  Elaboração de testamentos e acompanhamento de inventários e arrolamentos;

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•  Anulação e revogação de testamentos;

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Responsabilidade Civil

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                      A Responsabilidade Civil consiste no dever de reparação de danos provocados em um contexto onde certa pessoa sofre prejuízos jurídicos como consequência de atos ilícitos praticados por outrem. Seus pressupostos estão previstos no Código Civil, que busca reconstituir o ordenamento jurídico violado. 

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                         Assessoria e Consultoria Jurídica nos mais diversos casos de Responsabilidade Civil:

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•  Ilícitos contratuais;

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•   Acidentes de trânsito;

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•   Erro médico;

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•   Ações e defesas em processo de indenização;

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•   Etc.